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Projeto:   PL 261   27/04/2006  (ver documento)
Processo:   01-261/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0261-2006
Promovente:   Arselino Tatto / Calvo
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.948, DE 20 DE JANEIRO DE 2005 - REFERENTE A QUANTIDADE MÍNIMA DE CAIXAS QUE TRABALHAM EM BANCOS
Assunto:   ALTERACAO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO PUBLICO / BANCARIO / BANCOS / CAIXA ELETRONICO / DENUNCIA / EMPREGADO / ESPERA / FILA / INSTITUICAO FINANCEIRA / LEI 13.948/2005 / QUANTIDADE / SERVICO BANCARIO / SERVICO TELEFONICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1104-2006
ver documento Adm1388-2006
ver documento Econ1613-2006
ver documento Fin1522-2007
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 19/04/2006  Encaminhado em 26/05/2006
CCJ  Recebido em 26/05/2006  Encaminhado em 31/08/2006
ADM  Recebido em 31/08/2006  Encaminhado em 11/10/2006
ECON  Recebido em 11/10/2006  Encaminhado em 24/11/2006
FIN  Recebido em 24/11/2006  Encaminhado em 19/10/2007
SGP23  Recebido em 23/10/2007  Encaminhado em 31/10/2007
SGP21  Recebido em 06/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 26/04/2010
PESQUISA  Recebido em 26/04/2010  Encaminhado em 19/08/2010
SGP21  Recebido em 19/08/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP21  Recebido em 10/04/2013  Encaminhado em 26/08/2014
SGP12  Recebido em 26/08/2014  Encaminhado em 26/08/2014
FIN  Recebido em 26/08/2014  Encaminhado em 30/03/2016
SGP21  Recebido em 30/03/2016  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SGP21  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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